Documento que estabelece os direitos, os deveres e as responsabilidades da (do) assistente social,
regulamenta aspectos sobre as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os
outros(as) profissionais e com as outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Esse
documento é
A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 (com as alterações pela lei nº 12.435, de 2011), em
seu artigo 5º, trata sobre a organização da assistência social, colocando como base as seguintes
diretrizes:
A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, sofreu alteração decorrente da aprovação
da Lei 12.317/10. Essa alteração foi referente à duração do trabalho do(a) assistente social, que passou
a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial. Um grande desafio tem sido enfrentado por
parte da categoria profissional para a implementação dessa alteração na carga horária de trabalho. Esse
desafio se refere à:
Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, no artigo 19, estabelece um tempo máximo para a permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento institucional, podendo ser excedido apenas se comprovada a
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Esse tempo máximo estabelecido para a permanência em programa de acolhimento institucional é de
No que se refere ao direito à saúde da pessoa idosa, deve haver o respeito à sua autonomia enquanto
ela estiver com o domínio de suas faculdades mentais. Nesse sentido, a Lei garante à pessoa idosa o
direito de