Questões de Concurso Para prefeitura de pilões - pb

Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal – 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Os Servidores Públicos são agentes administrativos, por se vincularem ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal. Os servidores públicos são investidos a título de emprego (normalmente, nomeação), recebendo retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

Constituem a massa dos prestadores de serviço à Administração direta e indireta de direito público os:

I. Servidores públicos concursados.

II. Servidores públicos que exercem cargo em comissão ou emprego público.

III. Servidores temporários.

IV. Servidores terceirizados.

Estão CORRETOS:

Agentes públicos são todas as pessoas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham função de órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares. Podem, todavia, desempenhar função sem cargo. Em qualquer hipótese, o cargo ou a função pertencem ao Estado, e não ao agente público. Por esta razão, o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares.

Os agentes públicos integram as seguintes espécies, entre outras:

I. Agentes Políticos.

II. Agentes Administrativos.

III. Agentes Honoríficos.

IV. Agentes Delegados.

V. Agentes Credenciados.

Estão CORRETOS:

Sobre o conceito e funções de um “arquivo”, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA: