Questões de Concurso Para prefeitura de santa helena - pb

o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins pessoais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

3 dias antes da audiência.

5 dias antes da audiência.

7 dias antes da audiência.

8 dias antes da audiência.

10 dias antes da audiência.

de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em concordata ocupacional ou empresarial.

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.