Questões de Concurso para Prefeitura de Cambé - PR

Q2237125

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237125 Serviço Social

Ao Município compete prestar assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres. Considerando essa afirmação, para que o ente federado cumpra com essa atribuição, poderá:

A

firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência à comunidade local.

B

firmar convênio com somente com entidades públicas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.

C

firmar convênio com somente com entidades privadas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.

D

conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, mas que tenham fins lucrativos, por lei municipal

E

financiar entidades assistenciais privadas, sem que necessariamente tenham utilidade pública.

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Q2237124

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237124 Serviço Social

Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

I - O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; e II - A promoção da integração ao mercado de trabalho.

B

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - Proteção de todo cidadão necessitado.

C

I - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - Preparação do cidadão com processos de reeducação alimentar e financeira.

D

I - A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso; II - A garantia de um lugar para ficar e alimentação a todos que necessitem.

E

I - O amparo aos idosos e pessoas carentes; II - Cuidados especiais a dependentes químicos e reintegração a sociedade.

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Q2237123

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237123 Serviço Social

A alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 trata do limite da remuneração que se deve auferir para ser contemplado com o benefício de prestação continuada que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que representa qual é o valor da remuneração limitada de acordo com a alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

Que tenha remuneração limitada a um mil reais.

B

Que tenha remuneração limitada a 1,5 (um e meio) salários-mínimos.

C

Que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos.

D

Que tenha remuneração limitada a 1 (um) salário-mínimo.

E

Que tenha remuneração limitada a 3 (três) salários-mínimos.

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Q2237122

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237122 Direito Constitucional

O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, na forma desta Constituição.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.

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Q2237121

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237121 Direito Constitucional

O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da Constituição Federal/88.

A

I - Descentralização administrativa; e II - Participação da sociedade.

B

I - Apoio político-administrativa; e II - Participação da sociedade.

C

I - Centralização político-administrativa; e II - Participação da população.

D

I - Generalização das ações de apoio social; e II - Interesse comum da população.

E

I - Descentralização político-administrativa; e II - Participação da população.

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Q2237120

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações e em seu Art. 15 descreve sobre estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à propriedade, gozando também de todos os direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à dignidade.

C

A criança e o adolescente têm os mesmos direitos civis e sociais de qualquer outra pessoa, conforme a Constituição.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde, a alimentação, a um lar, a igualdade e à dignidade.

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Q2237119

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237119 Serviço Social

Sabendo da importância do CRAS e CREAS para a garantia dos direitos e o desenvolvimento humano mediante a segurança socioassistencial aos seus usuários, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a definição de CRAS e CREAS.

A

Centro de Recuperação de Assistência Social e Centro de Recuperação Especializado de Assistência Social.

B

Companhia de Referência de Assistência Social e Companhia de Referência Especializado de Assistência Social.

C

Controle e Recuperação e Assistência Social e Controle e Recuperação Especializado de Assistência Social.

D

Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

E

Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especial de Assistência Social.

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Q2237118

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e em seu Art. 88 descreve que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá uma referida pena. Assinale a alternativa que descreve qual é a pena prevista nesse caso de acordo com o Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

Pena - reclusão, de 1 (um) a 12 (doze) meses, e multa.

B

Pena - reclusão, de 1 (um) a 18 (dezoito) meses, e multa.

C

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

D

Pena - reclusão, de 1 (um) a 30 (trinta) meses, e multa.

E

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q2237117

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237117 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as frotas de empresas de táxi devem reservar um determinado percentual de seus veículos de forma a ter veículos também acessíveis à pessoa com deficiência, assinale a ALTERNATIVA que representa qual o percentual de veículos da frota deve ser acessível a pessoas com deficiência de acordo com o Art. 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

E

As frotas de empresas de táxi devem reservar 25% (vinte e cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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Q2237116

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237116 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, o idoso terá assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Assinale a alternativa que prevê qual a idade que o idoso passa a gozar deste benefício com base no Art. 39 da referida Lei.

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos.

B

Aos maiores de 61 (sessenta e um) anos.

C

Aos maiores de 62 (sessenta e dois) anos.

D

Aos maiores de 64 (sessenta e quatro) anos.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q2237115

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237115 Serviço Social

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico foi instituído através do Art. 6º-F da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e tem por finalidade alguns quesitos. Assinale a alternativa que representa a finalidade na qual foi instituído o CadÚnico conforme o Art. 6º-F da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

Instituído com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

B

Instituído com a finalidade de identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.

C

Instituído com a finalidade de coletar, processar, gerir, sistematizar, implantar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

D

Instituído com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica de todos os grupos familiares.

E

Instituído com a finalidade de processar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

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Q2237114

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237114 Noções de Primeiros Socorros

A asfixia por engasgo em crianças é uma das maiores causas de morte em crianças no Brasil, é preciso saber agir rapidamente pois essa ação pode salvar vidas. Geralmente a asfixia ocorre quando a criança leva à boca ou ao nariz qualquer objeto que restrinja a passagem de ar e uma das medidas que devem ser tomadas em crianças maiores de 01 (um) ano consiste em compressões abaixo das costelas, com sentido para cima, abraçando a criança por trás até que o corpo estranho seja deslocado da via aérea para a boca e expelido. Sabendo disso assinale a alternativa que representa o nome desta técnica.

A

Flip.

B

Heimlich.

C

Valsalva.

D

Leopold.

E

Ortolani.

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Q2237113

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma quantidade de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, assinale a alternativa que representa a quantidade de veículos adaptados que as locadoras são obrigadas a oferecer de acordo com o Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 10 (dez) veículos de sua frota.

B

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

C

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 15 (quinze) veículos de sua frota.

D

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

E

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

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Q2237112

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237112 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o inciso I do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos tem direito a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e em seu inciso II do mesmo Art. prevê um valor de desconto das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas. Assinale a alternativa que prevê o valor de desconto a ser concedido ao idoso neste caso de acordo com o inciso II do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações.

A

Desconto de 20% (vinte por cento), no mínimo, no valor das passagens.

B

Desconto de 30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

C

Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

D

Desconto de 60% (sessenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

E

Desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

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Q2237111

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações descreve que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e em seu inciso I discorre sobre o percentual que deve ser reservado sobre as unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Assinale a alternativa que representa qual o percentual que deve ser reservado de acordo com o inciso I do Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações - Estatuto do Idoso.

A

Pelo menos 3% (três por cento).

B

Pelo menos 4% (quatro por cento).

C

Pelo menos 5% (cinco por cento).

D

Pelo menos 6% (seis por cento).

E

Pelo menos 10% (dez por cento).

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Q2237110

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.

B

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.

C

I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.

E

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.

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Q2237109

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser considerados criança e adolescente. Assinale a alternativa que representa a idade que se considera criança e adolescente para efeitos desta Lei de acordo com o Art. 2º da - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

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Q2237108

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237108 Direito Constitucional

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q2237107

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237107 Direito Constitucional

O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art. 5º da Constituição Federal/88.

A

Todos tem direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

C

Todos são diferentes e únicos perante a lei, e tem seus direitos garantidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

D

Todos são iguais perante a lei, e devem ser tratados e julgados de forma individual, pois cada indivíduo é único, não podendo haver distinção de raça, cor e ou credo, garantindo-se todos os direitos previstos na constituição, nos termos seguintes.

E

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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Q2237106

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237106 Serviço Social

A Seção II da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 trata dos benefícios eventuais e no § 2º do Art. 22 da referida Lei descreve o percentual e idade para cada criança com a finalidade de estabelecer o que poderá propor as 3 esferas do governo para os benefícios subsidiários. Assinale a alternativa que representa o § 2º do Art. 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 20% (vinte por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 5 (cinco) anos de idade.

B

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 8 (oito) anos de idade.

C

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

D

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 8 (oito) anos de idade.

E

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

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