Recentemente o Supremo Tribunal
Federal concluiu o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902,
4903, 4937 e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade 42, as quais tratavam de
diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012,
denominada Código Florestal. De acordo
com referido julgamento, é CORRETO
afirmar que:
Um dos principais objetivos do
“Consenso de Washington” (1989) foi
fornecer um receituário para implantar o
neoliberalismo na América Latina, sendo um
dos principais vetores a redução do papel do
Estado na economia. Nesse contexto,
tivemos no Brasil as privatizações e a
mudança do perfil do Estado, de interventor
e/ou empresário para o Estado regulador.
Esse foi o cenário em que nasceram as
agências reguladoras. Com base no regime
jurídico a que elas se submetem, indique a
afirmação CORRETA:
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu
normas gerais para a contratação da
chamada “parceria público-privada” no
âmbito do Poder Público. Esse tipo de
contrato administrativo de concessão pode
ser feito nas seguintes modalidades: