Questões de Concurso Para trf - 3ª região

na ausência de dolo, não se pode aplicar a causa de aumento, pois houve concurso formal de crimes, quais sejam, furto, ameaça e homicídio culposo.

aplica-se aumento de pena pelo resultado, pois também é criminalmente típica a conduta preterdolosa.

aplica-se a figura qualificada pela ocorrência do resultado, ainda que este decorra de culpa.

não havendo previsão culposa para o latrocínio, não se pode aplicar a causa de aumento.

na ausência de dolo, não se pode aplicar a qualificadora, pois houve concurso formal de crimes, quais sejam, roubo simples e homicídio culposo.

aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei.

não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei.

tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso.

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira.

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, contra qualquer vítima.

aeronaves brasileiras de propriedade privada, sobrevoando território estrangeiro.

embarcações brasileiras mercantes, ancoradas em porto estrangeiro.

embarcações brasileiras de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.

A suspensão do processo será própria quando for determinada pelo juiz.

Se houver acordo entre as partes para o requerimento do sobrestamento do feito, não há necessidade de chancela do magistrado.

O pedido de suspensão processual não poderá ser indeferido pelo juiz.

A suspensão do processo será imprópria quando a paralisação for total, com absoluta impossibilidade de se praticarem os atos do procedimento.

A decisão do magistrado que defere a suspensão do processo tem natureza declaratória, operando efeitos ex nunc.