Questões de Concurso Para prefeitura de foz do iguaçu - pr

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

No Brasil, durante o horário de verão, os relógios devem ser adiantados em uma hora. Entretanto, o horário de verão não é utilizado em todo território nacional. O horário de verão atinge as seguintes regiões:

I. Norte.

II. Nordeste.

III. Centro-oeste.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios: