Questões de Concurso para Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Q1016436

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016436 Direito Tributário

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo que a previsão consiste em rol taxativo.

A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.

São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, transação, remissão, parcelamento, prescrição e decadência e conversão de deposito em renda.

São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, transação, remição, parcelamento, prescrição e decadência e conversão de deposito em renda.

As hipóteses de extinção da obrigação tributária estão previstas em lei sendo que a previsão consiste em rol taxativo.

Q999715

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q999715 Pedagogia

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios:

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Elaborar e distribuir material didático para os alunos da rede municipal de ensino.

Organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Baixar normas complementares para seu sistema de ensino.

Exercer ação distributiva em relação às suas escolas.

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