São consideradas situações agravantes para a imposição de pena e sua graduação, considerando infrações à legislação sanitária federal, previstas na Lei Federal n° 6.437/77, todas abaixo, exceto:
Com relação às competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), prev istas na Lei Federal nº 9782/1999, assinale a alternativa incorreta, a respeito do que compete à ANVISA.