Questões de Concurso para MRE

Q2324554

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324554 Direito Digital

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.

B

Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.

C

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.

E

Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.

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Q2324553

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324553 Legislação Federal

No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.

I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.

II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.

III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2324551

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324551 Noções de Informática

Uma rede privada virtual (VPN) caracteriza-se por permitir ao usuário

A

restringir o tráfego da Internet para uma rede privada, de modo que ele possa ou não acessar determinados sites na Internet.

B

ocultar seu endereço IP bem como enviar e receber informações online que só podem ser vistas por ele e seu provedor VPN.

C

criptografar os dados trafegados entre o seu dispositivo e seu provedor de Internet, desde que esse dispositivo não seja um smartphone, que é incompatível com VPN.

D

monitorar o tráfego de entrada e saída da rede, autorizando ou bloqueando tráfegos específicos.

E

utilizar a VPN como um software antivírus abrangente, pois os arquivos são criptografados durante a transmissão dos dados.

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Q2324550

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324550 Noções de Informática

No Microsoft SharePoint 2019, é possível

A

criptografar pastas compartilhadas no dispositivo do usuário antes de efetivamente disponibilizar o acesso para outros usuários.

B

criar aplicativos compartilhados por meio de ambiente de desenvolvimento rápido de aplicativos personalizados conforme as necessidades de negócios do usuário.

C

criptografar unidades de disco rígido inteiras, incluindo-se unidades de dados e do sistema, para que os dados possam ser compartilhados na rede.

D

criar um sítio de equipe do SharePoint que permita conectar o usuário e sua equipe a conteúdos e recursos compartilhados ou, ainda, gerenciar listas de informações.

E

verificar arquivos compartilhados, de modo a detectar e corrigir ameaças antes que os dados sejam compartilhados na rede e acessados pelos usuários.

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Q2324549

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324549 Noções de Informática

No Windows 11, a opção Restaurar PC, que pode ser encontrada por meio da sequência de comandos Iniciar > Configurações > Sistema > Recuperação, permite que o usuário

A

gerencie o recurso Restaurar seu OneDrive para desfazer todas as ações feitas em arquivos e pastas nos últimos trinta dias.

B

remova aplicativos instalados no Windows.

C

configure o backup do Windows para salvar os arquivos no OneDrive, a nuvem da Microsoft.

D

obtenha dados do estado atual do backup do Windows, para verificar se ele está em andamento ou finalizado.

E

restaure o backup do Windows criado previamente, nele incluídos arquivos e aplicativos do usuário e as configurações do Windows.

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Q2324548

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324548 Direito Administrativo

Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.

Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados

A

verdade material e informalismo.

B

informalismo e oficialidade.

C

informalismo e verdade material.

D

oficialidade e verdade material.

E

verdade material e oficialidade.

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Q2324547

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324547 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado

A

livre acesso.

B

finalidade.

C

transparência.

D

adequação.

E

necessidade.

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Q2324546

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324546 Legislação Federal

Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

A

10 dias a contar da sua ciência, com recurso à CGU, que tem 10 dias para se manifestar.

B

5 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

C

10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar.

D

15 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

E

10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

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Q2324545

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324545 Direito Administrativo

Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João importa enriquecimento ilícito.

B

o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos causa prejuízo ao erário e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.

C

o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João causa prejuízo ao erário.

D

o ato de improbidade cometido por Antônio atenta contra os princípios da administração pública, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João causa prejuízo ao erário.

E

o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2324544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324544 Controle Externo

Três servidores públicos têm seu foco de atuação nas seguintes averiguações:

I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.

Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações

A

contábil, financeira e patrimonial.

B

contábil, financeira e operacional.

C

orçamentária, financeira e patrimonial.

D

financeira, operacional e patrimonial.

E

orçamentária, contábil e operacional.

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Q2324543

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324543 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

B

Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.

C

A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.

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Q2324542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324542 Direito Administrativo

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

A

discricionário.

B

regulamentar concomitante com o disciplinar.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

hierárquico concomitante com o disciplinar.

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Q2324541

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324541 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público.

B

As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

C

Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.

D

As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.

E

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública.

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Q2324540

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324540 Direito Internacional Público

As normas imperativas (jus cogens)

A

são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.

B

prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.

C

prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.

D

somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.

E

resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.

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Q2324539

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324539 Direito Internacional Público

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

A

A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.

B

Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

C

Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.

D

A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.

E

O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

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Q2324538

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324538 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos propôs um conceito de escravidão definido a partir da aferição do estado ou da condição de um indivíduo, independentemente da presença de documentação formal que atrele a propriedade de um ser humano a outro, e do exercício de atributos da propriedade pelo escravizador, com o fim de restringir a liberdade individual da vítima em situação de vulnerabilidade.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconhece a sua competência contenciosa para julgar violações a direitos humanos, como assassinatos não desvendados ou desaparecimentos forçados, ocorridos em Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos antes da adesão destes à jurisdição daquele tribunal internacional.

C

Havendo sistemáticas violações de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deve substituir a jurisdição interna do Estado demandado para impor medidas específicas de investigação e julgamento em um caso concreto, com o fim de obter resultado melhor ou mais eficaz.

D

Excepcionalmente, e somente na pendência da tramitação de caso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esta poderá solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas que se encontrem sob a sua jurisdição.

E

Não é possível que ente subnacional integrante de Estado-parte constituído sob a forma federativa participe de negociações internacionais para a resolução amistosa de conflito junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q2324537

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324537 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito

A

ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.

B

a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.

C

de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.

D

a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.

E

a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.

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Q2324536

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324536 Direito Internacional Público

A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de

A

sistema de consultas.

B

negociação direta.

C

bons ofícios.

D

mediação.

E

conciliação.

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Q2324534

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324534 Direito Internacional Público

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.

B

A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.

C

O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.

D

O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.

E

A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

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Q2324533

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324533 Direito Internacional Público

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.

B

O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.

C

Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.

D

Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.

E

Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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