Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324547
Direito Digital
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
(Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de
tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares
informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial, é denominado
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