O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do
Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do
consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de
empresas privadas e não de serviços públicos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é
vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária
quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais
soluções.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato
administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública,
independentemente de uma ordem judicial.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em
condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de
seus elementos.