Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo
que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas somente se aplicam à administração direta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato
eletivo ou a de servidor.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.