Questões de Concurso Para prefeitura de maringá - pr

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta acerca da citação. 

Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

Há princípios que se impõem tanto no procedimento administrativo geral quanto no procedimento administrativo tributário, e há princípios que regem o processo administrativo em geral, mas não se aplicam ao processo tributário. Nesse contexto, os princípios aplicáveis tanto ao procedimento administrativo geral quanto ao processo tributário incluem o princípio
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta. 

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.  

Concernentemente aos dispêndios realizados pelos entes públicos para saldar compromissos pactuados, assinale a opção correta.  

O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos às entidades de direito público que sedia, segundo suas diferentes capacidades econômicas, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, caso em que não se aplica a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios. À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que essa norma estadual é

Assinale a opção correta no que concerne às disposições do Decreto n.º 10.540/2020 acerca do cadastramento de usuários e da consulta e alteração de dados mantidos pelo SIAFIC.  

A construção da atual Política de Saúde Mental brasileira iniciada na década de 1980, no contexto do desenvolvimento e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), foi baseada na ruptura com o modelo centrado na hospitalização e na constituição de redes de serviços comunitários. (Brasil, 2001). Essas redes são compostas, dentre outros serviços, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), Centros de Convivência (CECCOs), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e ações desenvolvidas por equipes de saúde mental na atenção básica e pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) (Brasil, 2004). Em relação ao NASF, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. As equipes dos NASFs, são classificadas em duas modalidades de acordo com a composição mínima de profissionais. II. O NASF 1 deve desenvolver ações junto à, no mínimo, oito equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e prevê cinco profissionais dentre os quais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, educador físico, farmacêutico, além de médicos; acupunturista, ginecologista, homeopata, pediatra, psiquiatra. III. O NASF 2 deve desenvolver ações junto à, no mínimo, três equipes de ESF e prevê três profissionais de ocupações não coincidentes. IV. Propõe-se que os NASFs assumam oito áreas de ação: atividade física/práticas corporais; práticas integrativas e complementares; reabilitação; alimentação e nutrição; saúde mental; serviço social; saúde da criança, do adolescente e do jovem; saúde da mulher e assistência farmacêutica. 

No que se refere à lei 8080/90 da Constituição Federal de 1988, no Art.13, que fala na articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, é ERRADO afirmar que:

Sobre a área desenvolvida pela psicologia clínica que representa de fato, um importante meio de auxílio ao diagnóstico psicopatológico é CORRETO afirmar que é:

Assinale a alternativa que contêm um tumor odontogênico benigno, de origem do epitélio odontogênico com estroma fibroso maduro sem ectomesênquima odontogênico:

Com relação às anomalias de desenvolvimento dentário, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação às Técnicas Anestésicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito de complicações em Anestesiologia Odontológica, assinale a alternativa INCORRETA:

O estímulo para avaliar os reflexos profundos deve ser um estiramento rápido do músculo causado pela percussão do tendão, realizada com o auxílio do martelo neurológico. Quando testamos o reflexo do tibial posterior qual é o nível da raiz nervosa? 

A partir da NOB-SUAS 2005, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da proteção social de assistência social:

Sobre os direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

Qual é a definição utilizada para o IP 127.0.0.1?