De acordo com a Lei Orgânica de Ourizona
determina que o Poder Executivo deverá manter
Controle Interno para, dentre outras atividades, criar
condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao
Controle Externo e regularidade à execução da receita
e despesa. Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma função do Controle Interno do Poder
Executivo:
A Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que, a critério
da autoridade competente, em cada caso, poderá ser
exigida, mediante previsão no edital, prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos. Assinale a alternativa que NÃO
apresenta uma modalidade de garantia prevista na Lei
Federal nº 14.133/2021:
Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens
e contratação de serviços através das licitações,
ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores poderá ser
dispensada em razão do valor quando a contratação
envolva valores inferiores a:
Após a constituição do crédito tributário, o Ente
público deve agir para assegurar que os valores
efetivamente lançados e não pagos sejam
devidamente cobrados, administrativa ou
judicialmente, uma vez que os recursos públicos são
escassos e necessários para servir à população.
Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, as modificações nos créditos
tributários ocorridas em decorrência de parcelamento
e compensação por parte dos Contribuintes:
Os tributos representam uma importante fonte de
receita para os Entes Públicos, visto que através da
arrecadação de recursos que a Administração pode
anteder às necessidades dos cidadãos. Assinale a
alternativa que apresenta o tributo que exige a efetiva
prestação ou a disponibilização de serviço específico e
divisível para o Contribuinte: