Questões de Concurso Para prefeitura de ourizona - pr

As receitas e despesas públicas demonstram a quantidade de recursos obtidos por um Ente público e a forma como tais recursos foram utilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das receitas públicas:

I - Receitas arrecadas com contribuições e os juros sobre impostos recebidos em atraso são classificadas como receitas tributárias.
II - Receitas com alienação de bens e operações de crédito comum são classificadas como receitas de capital.
III - A receita pública deve ser estimada na Lei do Orçamento e somente considera realizada no momento do efetivo recebimento dos recursos por parte do Ente público.

Estão corretas:

Uma organização adquiriu um equipamento para utilização na prestação dos serviços. Os dados da aquisição foram os seguintes:

- Valor do bem: R$ 540.000,00.
- Data da aquisição e início de uso: 01/09/2022.
- Vida útil estimada: 10 anos (120 meses).
- Valor residual do bem: R$ 60.000,00.

Com base nas informações acima, assinale o valor líquido do bem em 31/12/2023:

A contabilidade controla e acompanha as mutações no patrimônio das organizações em determinado período e apura o resultado obtido. O Patrimônio de uma entidade é composto pelos seus bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma conta do Ativo Circulante:

A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e trouxe uma série de inovações sobre estes temas. A referida legislação teve como objetivo atualizar a legislação anterior e modernizar alguns procedimentos, permitindo uma melhoria para os servidores que atuam nesta área da Administração Pública. Uma das mudanças ocorridas foi nas modalidades de licitação. Algumas modalidades foram extintas e criadas novas. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021:

A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especializada na sua área de atuação. Neste sentido, o Poder Público pode constituir órgãos subordinados ou instituições autônomas que possibilitem o modelo mais adequado para atender a população. Assinale a única alternativa que apresenta uma pessoa jurídica que faz parte da Administração Indireta:

De acordo com a Lei Orgânica de Ourizona determina que o Poder Executivo deverá manter Controle Interno para, dentre outras atividades, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao Controle Externo e regularidade à execução da receita e despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma função do Controle Interno do Poder Executivo:

A Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de garantia prevista na Lei Federal nº 14.133/2021: 

Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens e contratação de serviços através das licitações, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores poderá ser dispensada em razão do valor quando a contratação envolva valores inferiores a:

Após a constituição do crédito tributário, o Ente público deve agir para assegurar que os valores efetivamente lançados e não pagos sejam devidamente cobrados, administrativa ou judicialmente, uma vez que os recursos públicos são escassos e necessários para servir à população. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modificações nos créditos tributários ocorridas em decorrência de parcelamento e compensação por parte dos Contribuintes:

Os tributos representam uma importante fonte de receita para os Entes Públicos, visto que através da arrecadação de recursos que a Administração pode anteder às necessidades dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo que exige a efetiva prestação ou a disponibilização de serviço específico e divisível para o Contribuinte:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta o instrumento onde deverão constar os comparativos dos limites de gastos com pessoal e endividamento da referida lei com os dados do Ente Público:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece critérios para a gestão fiscal e controle de gastos por parte dos Entes Públicos. Uma das limitações previstas são os gastos com pessoal. Suponha que determinado Ente Público tenha excedido 95 (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal. Nesta situação hipotética, o Ente estará sujeito à vedações. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o caso citado:

O Resultado apurado pelos Entes públicos que representa a diferença entre o total das receitas e despesas no período, inclusive àquelas com juros, que pode ser zero, déficit ou superavit, recebe o nome de:

Os Entes públicos estão sujeitos ao Controle Interno e Externo. O Controle interno é inerente a cada Poder e tem como finalidade verificar a legalidade da execução orçamentária. Já o Controle Externo tem como finalidade avaliar e julgar as contas prestadas pelos gestores públicos. Assinale a alternativa que apresenta o responsável pelo Controle Externo nos Municípios do Estado do Paraná:

As despesas públicas devem passar por estágios antes de estarem plenamente aptas para o seu pagamento. Sobre os estágios da despesa pública é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta a categoria da despesa orçamentária que engloba os serviços de terceiros e material de consumo:

A contabilidade dos Entes públicos segue normas específicas e diversas da contabilidade geral das empresas. Tais diferenças têm como finalidade assegurar o controle e a execução da Lei do Orçamento aprovada pelo Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Público:
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:

A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa previstos na Constituição Federal. Analise as afirmativas que versam sobre a referida legislação:
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública: 

Os Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública: