Questões de Concurso Para prefeitura de peabiru - pr
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Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024
Na hipótese de descumprimento da decisão
judicial que defere medidas protetivas de
urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, sem exclusão da aplicação de outras
sanções cabíveis, a pena prevista é de:
“Um dos desafios a serem enfrentados, ao se propor a construção de uma política nacional para inclusão social da população em situação de rua, está em sua própria conceituação. A diversidade de grupos e distintas localizações, a heterogeneidade desta população e das condições em que se encontra (como por exemplo, a existência de pessoas que não têm endereço fixo e de pessoas que possuem endereço, porém permanecem a maior parte do tempo nos logradouros públicos (Ferreira, 2005) tornam difíceis sua caracterização unívoca e imediata.” (BRASIL, 2008, p.08)
O termo apropriado para se referir às pessoas nesta condição é “pessoas em situação de rua” porque:
I - Simone, de 17 anos, trabalha no contraturno da escola, como babá numa casa de família.
II - Marcos, de 16 anos, morador ribeirinho, trabalha nos manguezais e lamaçais, antes de ir para a escola no período matutino.
III - Janaína, de 16 anos, trabalha como auxiliar técnico/administrativo (Jovem Aprendiz) na Unidade de Serviço do Sesc-SP.
IV - Antônio, 14 anos, trabalha de auxiliar têxtil, em empresa de fabricação de colchões.
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, são considerados casos de trabalho infantil: