Questões de Concurso Para prefeitura de porto barreiro - pr

De acordo com a Constituição Federal, é de competência da União Federal, dos Municípios e dos Estados, respectivamente, instituir impostos sobre:

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(   ) O ISS quando “por homologação" tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

(   ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

(   ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil em face da extinção do processo, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à prova pericial, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca da liquidação de sentença, segundo a legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.

(  ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

(   ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa. 

Em relação aos bens consignados no Código Civil, pode-se dizer que:

De acordo com o Código Civil, quando preceitua acerca do domicílio, analisar os itens abaixo:

I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.

II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Está(ão) CORRETO(S): 

 De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo: 

I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.

Está(ão) CORRETO(S): 

O vínculo do servidor público com a Administração Pública será sempre:

São espécies de Atos Administrativos:

Em face do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em face da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias também disporão sobre:

De acordo com a lição de MORAES em relação à organização do Estado, analisar os itens abaixo:

I - Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos Estados-membros pode acarretar sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.

II - Os princípios federais extensíveis são as normas centrais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III - Princípios constitucionais estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sob a perspectiva de MORAES, estão entre as espécies de controle concentrado de constitucionalidade, EXCETO:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Porto Barreiro, considerando-se o que dispõe o capítulo sobre o tempo de serviço, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(   ) A contagem do tempo de serviço será feita em dias.

(   ) É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquias e sociedades de economia mista.

(   ) Não será computado o tempo de serviço prestado como celetista. 

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros: 

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS: 

Segundo o Windows 7 Professional, a maioria das pessoas copia e move arquivos usando um método chamado “arrastar e soltar". Em relação a esse método, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(   ) Se o usuário estiver arrastando um item entre duas pastas que estão no mesmo disco rígido, os itens serão copiados.

(   ) Se o usuário arrastar o item para uma pasta que esteja em um local diferente (como um local de rede) ou para uma mídia removível como um CD, o item é movido. 

Em conformidade com a Cartilha de Segurança para Internet, sobre a segurança em conexões web, analisar os itens abaixo: 

I - O protocolo HTTP, além de não oferecer criptografia, também não garante que os dados não possam ser interceptados, coletados, modificados ou retransmitidos, nem que o usuário esteja se comunicando exatamente com o site desejado. Por essas características, ele não é indicado para transmissões que envolvem informações sigilosas, como senhas, números de cartão de crédito e dados bancários, e deve ser substituído pelo HTTPS, que oferece conexões seguras.

II - O protocolo HTTPS utiliza certificados digitais para assegurar a identidade, tanto do site de destino quanto a sua própria, caso o usuário possua um. Também utiliza métodos criptográficos e outros protocolos, como o SSL (Secure Sockets Layer) e o TLS (Transport Layer Security), para assegurar a confidencialidade e a integridade das informações. 

Sobre a importância da educação ambiental para a formação de cidadãos ecologicamente conscientes, analisar a sentença abaixo: 

A educação ambiental mostra-se como um processo participativo, em que o educando assume um papel de elemento central do ensino-aprendizagem pretendido, participando de forma ativa no diagnóstico dos problemas ambientais e busca de soluções, sendo preparado como agente transformador, por meio do desenvolvimento de habilidades e formação de atitudes, através de uma conduta ética, condizente com o exercício da cidadania (1ª parte). Com a promulgação da Política Nacional de Educação Ambiental, o Brasil destacou-se como primeiro país da América Latina a ter uma política nacional voltada para a educação ambiental. Dessa forma, a educação ambiental passa a constituir um direito do cidadão, assemelhado aos direitos fundamentais. Educar ambientalmente significa, entre outros fatores, uma redução dos custos ambientais, à medida que a população atuará como guardiã do meio ambiente, e a fixação da ideia de consciência ecológica, que buscará a utilização de tecnologias limpas (2ª parte)

A sentença está: