Questões de Concurso Para tj-ce

Assinale a única alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. A recuperação judicial pode ser requerida por empresário individual, por EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada ou por sociedade, simples ou empresária. II. Após a concessão da recuperação judicial, o devedor poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente previamente relacionados no plano de recuperação judicial. III. Após o deferimento da recuperação judicial, o administrador judicial assume a condução dos negócios, cabendo ao devedor, se desejar, exercer a fiscalização. IV. O devedor permanecerá em recuperação judicial durante o período até o cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial homologado judicialmente.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76) vigente, assinale a alternativa correta:
I. Se o estatuto social for omisso, os titulares de ações preferenciais não terão direito de voto. II. O conselho de administração é órgão da administração de existência obrigatória e a diretoria órgão da administração de existência facultativa, de acordo com a organização da companhia. III. Só poderão exercer cargos de diretor pessoais naturais, brasileiros ou estrangeiros, residentes no país. IV. O acionista só responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, caso seu voto haja prevalecido.

Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, seja considerada microempresa:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. O empresário individual poderá admitir sócios e, então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária.
II. A pessoa natural não poderá figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada ao mesmo tempo.
III. O incapaz, desde que devidamente assistido ou representado, poderá dar continuidade a empresa antes exercida por seu pai, independentemente de autorização judicial.
IV. Não poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens ou no de separação obrigatória.

Assinale a alternativa correta:

Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas empresas construtoras em condições de executar a obra. Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra

Obra cujo valor de referência constante do projeto básico seja de R$ 650.000,00 deve ser licitada, conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, por

Um arquiteto desenvolveu um projeto sem o respectivo registro de responsabilidade técnica (RRT), porém, houve contrato escrito com o dono do empreendimento.

Nessa situação,

Considerando a norma NBR 9050, que dispõe sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, assinale a opção correta a respeito de sinalização de emergência.

À luz do disposto na NBR 9050, assinale a opção correta a respeito de vagas especiais de estacionamento para portadores de necessidades especiais (PNE).

O termo mobiliário urbano é usado para identificar objetos e pequenas construções que ocupam um espaço sobre as calçadas e demais espaços públicos da cidade, podendo ser classificados como decorativo, informativo, de lazer, comercial e público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE

Assinale a opção correta a respeito do padrão ofício.

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.