Conforme a NBR 13532:1995, “A elaboração do projeto de arquitetura deve ser orientada, em cada uma das suas etapas, por: a) informações de referência a utilizar; b) informações técnicas a produzir; c) documentos técnicos a apresentar”. Tendo como base o estipulado nesta norma, qual das alternativas a seguir não corresponde aos documentos técnicos, desenhos, a serem apresentados na etapa de anteprojeto de arquitetura ou de pré-execução.
O Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Com relação à Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual das alternativas a seguir é INCORRETA?
Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e a Lei que quantifica o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.