São atos que a Administração, autorizada pela lei,
pode praticar com liberdade de escolha de seu
conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência,
de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a
Administração praticá-lo pela maneira e nas
condições que repute mais convenientes ao interesse
público. A descrição trata dos
Q1288428Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II
– Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo –
assinale a alternativa que não apresenta uma
condição de elegibilidade para o mandato de
vereador.
Publicado pela primeira vez em 1899, é uma das
grandes obras de Machado de Assis e confirma o
olhar certeiro e crítico que o autor estendia sobre
toda a sociedade brasileira. Também a temática do
ciúme, abordada com brilhantismo nesse livro,
provoca polêmicas em torno do caráter de uma das
principais personagens femininas da literatura
brasileira: Capitu. O enunciado se refere a