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Q14804

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14804 Direito Constitucional

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Alternativas

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q14803

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Q14803 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q14802

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14802 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

Alternativas

O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Brasil admite a prisão civil por dívida.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

O Brasil admite a pena de morte.

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Q14800

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Princípio da Separação dos Poderes ( assuntos)

Q14800 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

Alternativas

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

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Q14799

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,

Q14799 Ética na Administração Pública

Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

Alternativas

utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

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Respostas

1106: B

1107: A

1108: D

1109: C

1110: A

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