Questões de Concurso Para prefeitura de araçoiaba - pe
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I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.
II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A análise do ambiente fornece um diagnóstico situacional indispensável para formular o plano estratégico, ao considerar os fatores internos e externos que impactam no funcionamento da organização e o alcance de sua missão institucional. Dependendo do método utilizado, a análise ambiental permite que diferentes partes interessadas, inclusive externas à organização, participem do processo de planejamento estratégico.
II. A gestão estratégica é um processo contínuo, que integra o planejamento estratégico à implementação, ao monitoramento e à avaliação da estratégia para transcurar o cumprimento das diretrizes organizacionais. A gestão estratégica é, portanto, um elemento importante da governança organizacional, pois serve para definir regras, criar estruturas e dirigir as organizações, interagindo diretamente com outros subsistemas, como a gestão de desempenho e a gestão de projetos.
III. O controle interno da gestão é um conjunto de diretrizes, regras, procedimentos, protocolos e rotinas informatizadas que ajudam a alcançar os objetivos estratégicos e a executar as operações de forma ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz. O controle interno mantém uma preocupação constante com o cumprimento de leis, de regulamentos e de obrigações de accountability pela entidade a fim de manter a transparência e evitar danos, perdas e o mau uso de recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Como função da governança, a gestão estratégica incorpora a gestão de riscos para identificar, avaliar e gerenciar as metas, os prazos e as necessidades internas e operacionais da entidade. Na perspectiva estratégica, o gerenciamento de riscos também é responsável por processos como a elaboração de cronogramas, de orçamentos e a avaliação da equipe.
II. A cadeia de valor é uma ferramenta de diagnóstico e gestão que permite representar uma organização como um conjunto de subsistemas (atividades), com entradas (insumos), processos de transformação e saídas (produtos). A forma como as atividades da cadeia de valor é organizada e executada determina os custos e afeta os resultados da organização. A decomposição da cadeia de valor em atividades permite analisar suas forças e fraquezas, fontes de custo, indicadores e o potencial de melhoria dos macroprocessos da instituição. Permite também identificar sobreposições, lacunas e deficiências nas atividades da organização, criando oportunidades para integrar, coordenar e melhorar processos e sistemas.
III. O planejamento estratégico é um processo de análise, de criação de alternativas e de tomada de decisão sobre o que é a organização, o que ela faz, e por que ela o faz. Além de alocar recursos, essas decisões servem para alinhar propósitos, programas, projetos, pessoas, estruturas e suporte político em prol de objetivos definidos. O produto do planejamento estratégico é um plano, que documenta os desafios, a missão, a visão, os valores, os objetivos, os indicadores, as metas e as ações necessárias para alcançar uma situação futura desejada pela instituição.
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