Questões de Concurso Para prefeitura de arcoverde - pe
Foram encontradas 881 questões
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Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar
processos judiciais decorrentes de infrações ambientais
pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual,
dependendo da localização do dano e se os interesses
afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça
federal é competente quando o dano ambiental envolve
bens, serviços ou interesses da União, conforme
estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei
de Crimes Ambientais.
Julgue o item subsequente.
Os planos de emergência devem ser focados
exclusivamente em incêndios, pois são as ocorrências
mais frequentes nas organizações brasileiras e prédios
públicos do nosso País.
Julgue o item subsequente.
Os casos de violência contra idosos são mais
frequentemente perpetrados por estranhos, sem qualquer
vínculo familiar ou de cuidado com a vítima. Logo, não se
faz necessário perguntar à vítima se ela conhece seu
agressor, nem mesmo se pode identificá-lo, pois
provavelmente esse idoso não terá condições de
responder a tais questionamentos por parte do Guarda
Municipal.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o
juiz determine o afastamento do agressor do domicílio
para proteger a vítima, sem afetar seus direitos
relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.