Questões de Concurso Para prefeitura de belo jardim - pe

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é assegurado o direito de a pessoa com deficiência participar em igualdade de condições e oportunidades nas atividades políticas e públicas do país, garantindo recursos e adaptações necessárias para exercer tais direitos. 

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A diferenciação entre vestígios, evidências, indícios e provas é crucial na criminalística para a construção lógica da investigação criminal, em que cada elemento contribui de forma específica para a formação do conjunto probatório contra o suspeito

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Na criminalística, o princípio de que "Não há crime perfeito, há crime mal investigado" destaca a importância da preservação do local do crime para o sucesso da investigação, uma vez que a alteração de vestígios pode comprometer a identificação do autor do crime.

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas instituições adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a saúde e o meio ambiente.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.