Questões de Concurso
Para prefeitura de cabo de santo agostinho - pe
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“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte. ( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente. ( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.
( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ( ) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. ( ) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Assinale a alternativa correta.
( ) Se for cessada a eficácia da tutela cautelar, o pedido poderá ser renovado apenas mais uma vez sob o mesmo fundamento, dependendo do pagamento de custas. ( ) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. ( ) O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.