Questões de Concurso Para prefeitura de cachoeirinha - pe

Analise as afirmativas a seguir:

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I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à esquerda do motorista ou entre os seus braços e/ou pernas.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possibilita aos municípios optar por se integrarem ao sistema estadual de ensino.

II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino – certificando-se de que tais normas obedecem aos princípios da legalidade e da eficiência, além de estarem alinhadas às diretrizes da LDB – é um dever do município, de acordo com a Lei nº 9.394, de 1996.

III. Os docentes devem participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional como forma de contribuir para a melhoria dos serviços educacionais prestados nas instituições de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira sobre educação veda explicitamente a adoção, no currículo do Ensino Fundamental, dos conteúdos referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes.

II. No Brasil, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância devem ser estimulados no ambiente escolar, de acordo com a LDB.

III. Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, no Brasil, devem ser elaborados sem respaldo ou referência à Base Nacional Comum Curricular.

Marque a alternativa CORRETA: