Questões de Concurso Para prefeitura de condado - pe

Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para garantir a racionalidade, eficiência e transparência nos procedimentos de formulação, implementação e supervisão do Orçamento Público. São aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos, recebendo previsões por disposições constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Associe corretamente os princípios orçamentários descritos abaixo com os seus respectivos conceitos:

a – Totalidade b – Universalidade c – Periodicidade d - Orçamento Bruto

I. Estabelece que todas as receitas e despesas sejam incluídas na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedando quaisquer deduções.

II. Cada ente federativo deve manter um único orçamento, visando a garantir que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

III. Estabelece a delimitação do exercício financeiro, vinculando à determinado período de tempo a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual.

IV. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve abranger integralmente todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica a sequência de associações corretas: 

Um dos mais importantes instrumentos normativos da Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:

O ciclo orçamentário é um importante processo de planejamento orçamentário da administração pública, através do qual serão definidos diversos aspectos do orçamento público. Associe corretamente as fases do ciclo orçamentário com as atividades correspondentes a cada fase:

a – Elaboração da proposta orçamentária b – Estudo, discussão e aprovação da Lei do Orçamento c – Execução orçamentária e financeira d – Controle 

I. Etapa de responsabilidade do Poder Legislativa, fundada na necessidade de participação do povo, através de seus representantes, para definir suas prioridades, anseios e a forma de efetivação dos mesmos.

II. Etapa ligada à estruturação, aos critérios e às atividades destinadas a avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos no orçamento e as alterações ocorridas durante a sua execução. Refere-se, ainda, à eficiência na realização das ações planejadas para esses propósitos e o nível de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes. 

III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período definido, assim como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Consiste na realização anual dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos para o setor público, no contexto do processo de planejamento integrado, envolvendo a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Marque a alternativa que indica a sequência correta de associações:

Sobre o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, analise as proposições a seguir:

I. O CFESS terá sede e foro no Distrito Federal.

II. O CFESS será composto por nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes.

III. Os membros do CFESS serão eleitos dentre os Assistentes Sociais, através de eleição indireta pelos integrantes dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), para mandato de três anos.

IV. O CFESS terá legitimidade exclusiva para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

V. O CFESS terá como fonte de custeio exclusiva o repasse das contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Estão corretas as proposições:

A Lei nº Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social, além de definir regras sobre o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS. Entre as suas previsões, a referida lei determina as competências do CFESS e do CRESS. Nesse sentido, faça as associações corretamente entre os Conselhos e suas respectivas competências:

a – CFESS b – CRESS

I. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
II. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
III. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
IV. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
V. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
VI. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

Assinale a única alternativa que contenha as associações corretas: