“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo,
elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o
funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional
dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que
preenche adequadamente a lacuna:
Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da
vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que
definem sua natureza e efeitos. Dentre os atributos dos atos
administrativos não se inclui:
A Administração Pública está submetida a uma série de
princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição
Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da
atuação do administrador público para fins de promoção pessoal,
proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações
administrativas que, em detrimento do interesse público,
promovam partidos políticos e agentes públicos, é: