Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do
Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida
nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?