Q2263801Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Considerando-se as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de
Olinda), assinale a alternativa CORRETA dentre as
listadas abaixo.
Q2263800Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Tendo como base o teor da Lei Complementar
municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a
organização e o funcionamento da Guarda Municipal de
Olinda, assinale a alternativa CORRETA.
Q2263799Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos das disposições da Lei Orgânica do
Município de Olinda acerca da segurança pública,
assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a
seguir.
O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado e apresentam
características, ou atributos que o distingue das demais
categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do
ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina,
assinale a alternativa CORRETA: