Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item que se segue.
O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência
tributária é delegável, desde que se refira às funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso
significa que tanto entidades públicas quanto privadas
podem receber a delegação da competência tributária.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua
realização se dá num momento do tempo, sendo
configurado por um ato ou negócio jurídico singular que,
a cada vez que se põe no mundo, implica a realização de
um fato gerador e, por consequência, o nascimento de
uma obrigação de pagar tributo.
Julgue o item que se segue.
Nos casos de infrações tributárias, a responsabilidade
pelo pagamento das multas e demais penalidades recai
diretamente sobre o infrator. Além disso, a legislação
tributária brasileira prevê que as multas podem ser
agravadas em casos de reincidência, ou seja, quando o
mesmo contribuinte comete a mesma infração
novamente, de acordo com o Artigo 72 do CTN.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não
incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Julgue o item que se segue.
Possui menores efeitos de certidão negativa a certidão
que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada
a penhora, com exceção da exigibilidade esteja suspensa
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