Julgue o item que se segue.O CTN, em seu Artigo 7, afirma q...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546953
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência
tributária é delegável, desde que se refira às funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso
significa que tanto entidades públicas quanto privadas
podem receber a delegação da competência tributária.
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