Questões de Concurso Para prefeitura de triunfo - pe
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Julgue o item subsequente.
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe
sobre a descentralização de créditos entre órgãos e
entidades da Administração Pública Federal integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
por meio da celebração de termo de execução
descentralizada (TED), com vistas à execução de ações
de interesse recíproco ou de interesse da unidade
descentralizadora.
Julgue o item subsequente.
Sobre fiscalização, o artigo nº 70 da CF/88 estabelece
que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Julgue o item subsequente.
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) foram aprovadas pela Portaria
Interministerial STN/SPREV/ME/MTP Nº 119, de 04 de
novembro de 2021.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, dependência orçamentária é
quando uma entidade do setor público necessita de
recursos orçamentários de outra entidade para financiar
a manutenção de suas atividades, desde que não
represente aumento de participação acionária.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será
elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a
etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício
seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada
do programa anual. Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos
consignados no Orçamento da União, os recursos
extraorçamentários vinculados à execução do programa
do Governo.