Questões de Concurso Para prefeitura de angical do piauí - pi

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

famílias com renda por pessoa de até R$ 60 mensais ou famílias com renda por pessoa entre R$ 60,01 e R$ 120 mensais, desde que tenham, em sua composição, crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

famílias com renda por pessoa de até R$ 70 mensais ou famílias com renda por pessoa entre R$ 70,01 e R$ 140 mensais, desde que tenham, em sua composição, crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

famílias com renda por pessoa de até R$ 77 mensais ou famílias com renda por pessoa entre R$ 77,01 e R$ 154 mensais, desde que tenham, em sua composição, crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

famílias com renda por pessoa de até R$ 100 mensais ou famílias com renda por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200 mensais, desde que tenham, em sua composição, crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos;

famílias com renda total, de todas as pessoas, de até meio salário mínimo.

Ofício

Memorando

Aviso

Exposição de Motivos

Mensagem