Questões de Concurso para Prefeitura de Teresina - PI

Q704382

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704382 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato

A

deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.

B

deverá ser amigável, por acordo entre as partes.

C

deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

D

garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido.

E

poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Administração.

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Q704381

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704381 Direito Administrativo

Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara

A

comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.

B

comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.

C

não comporta revogação.

D

por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.

E

admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.

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Q704378

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704378 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que

A

a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

C

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q704377

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704377 Direito Constitucional

A respeito do Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar. II. Cada Território elegerá quatro Deputados. III. Cada Senador será eleito com um suplente. IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I e III.

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Q704376

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704376 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais,

A

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras.

B

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

D

a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988.

E

o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional.

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Q704375

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704375 Direito Constitucional

A respeito dos Ministros de Estado, considere: I. O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser ocupado por cidadãos brasileiros natos e naturalizados. II. O cargo de Ministro de Estado da Saúde pode ser ocupado por cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, com idade a partir de 21 anos. III. Os Ministros de Estado são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q703428

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703428 Serviço Social

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que diante de diferentes barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva de forma igualitária na sociedade e com as demais pessoas. Nesse sentido, os Conselhos federal, estaduais e municipais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm como competência

A

executar as políticas públicas relativas à pessoa com deficiência.

B

zelar pela implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência.

C

definir a proposta orçamentária para política para inclusão da pessoa com deficiência.

D

elaborar estudos e pesquisas sobre a qualidade de vida da pessoa com deficiência.

E

desenvolver campanhas de prevenção de deficiências.

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Q703427

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703427 Serviço Social

A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 afirma que o benefício de prestação continuada é garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais de idade que comprovem não poder arcar com sua própria manutenção. Sendo assim, NÃO tem direito ao benefício o idoso que

A

esteja fora das atividades socioassistenciais ofertadas pela rede de seu território.

B

for beneficiário de pensão especial de ordem indenizatória.

C

estiver em condição de acolhimento em instituição de longa permanência.

D

tenha acúmulo de benefício no âmbito da seguridade social.

E

mantenha vínculos empregatícios com salário mínimo, na ocasião da solicitação do benefício.

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Q703426

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703426 Serviço Social

No Brasil, os programas de transferência de renda são destinados às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes conforme parâmetros de elegibilidade. A diferença entre o Benefício de Prestação Continuada − BPC e o Programa Bolsa Família − PBF é que

A

o BPC está previsto constitucionalmente.

B

o PBF está previsto legalmente.

C

o PBF está previsto constitucionalmente.

D

o PBF tem limite temporal para concessão.

E

o BPC tem limite temporal para concessão.

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Q703425

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703425 Serviço Social

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF se caracteriza pelo trabalho com famílias, em caráter continuado, com objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, visando a preservação dos vínculos, promoção e acesso a direitos para melhoria da qualidade de vida. NÃO é considerada como atribuição do PAIF o desenvolvimento de

A

atividades socioassistenciais.

B

ações culturais.

C

ações terapêuticas.

D

articulações no território.

E

articulações entre serviços.

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Q703424

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703424 Serviço Social

Entre os princípios éticos para os trabalhadores da assistência social está o compromisso em

A

promover a integração entre os serviços de fortalecimento de vínculos laços familiares e sociais nos territórios.

B

ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade para e fortalecimento de laços familiares e sociais.

C

ampliar os serviços convívio e fortalecimento de laços familiares e sociais nos territórios de vivencia das famílias.

D

definir os programas de fortalecimento de vínculos e laços familiares e sociais nos serviços de socioassistenciais.

E

desenvolver políticas de fortalecimento de vínculos familiares nos serviços de socioassistenciais.

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Q703423

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703423 Serviço Social

O acesso aos programas, projetos e benefícios socioassistenciais ocorrem por meio do Cadastro Nacional de Programas Sociais. Sendo assim, pode-se considerá-lo como

A

porta de entrada da assistência social.

B

banco de dados das famílias em situação de vulnerabilidade.

C

instrumento de identificação das famílias.

D

repositório de informações socioassistenciais.

E

documento de identificação social.

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Q703422

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703422 Serviço Social

O modelo de integração e o compartilhamento entre áreas é uma forma de gestão que objetiva a promoção de ações públicas como respostas as demandas sociais. Este modelo é denominado

A

interdisciplinar.

B

multidisciplinar.

C

transdisciplinar.

D

intersetorial.

E

multisetorial

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Q703421

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703421 Serviço Social

Entre as formas de proteção social às crianças e adolescentes que estão temporariamente privadas do convívio familiar, estão programas que visam oferecer proteção integral até sua reintegração familiar, tal como o programa

A

Fortalecimento de Vínculos.

B

Convivência Familiar e Comunitária.

C

Atenção Integral a Família.

D

Família Acolhedora.

E

Transferência de Renda.

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Q703420

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703420 Serviço Social

O SINASE é um sistema integrado entre os três poderes, o sistema judiciário e as políticas setoriais de assistência social, saúde, educação e cultura. Sua prioridade são as medidas em meio aberto pois é uma forma de,

A

promover atividades socioeducativas com adolescentes.

B

ampliar o acesso dos adolescentes a rede socioeducativa.

C

desenvolver projetos sociais voltas aos adolescentes.

D

impedir a ocorrência de delitos entre os adolescentes.

E

reverter o processo de internação dos adolescentes.

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Q703419

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703419 Serviço Social

A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio de ações que visem o desenvolvimento de potencialidades. Entre os serviços ofertados está o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que visa

A

promover atividades por ciclo de vida.

B

fortalecer a função protetiva das famílias.

C

desenvolver mecanismos para a inclusão.

D

prevenir agravos que possam provocar rupturas familiares.

E

ampliar a participação social dos usuários.

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Q703418

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703418 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial é uma das três funções da política de assistência social definidas pela norma operacional básica em vigor. Assim, fica definido que esta função tem como papel

A

fornecer informações estruturadas sobre famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos sociais.

B

ofertar serviços, programas, projetos para o convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

C

articular a proteção socioassistencial aos usuários por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios.

D

desenvolver serviços e benefícios que promovam a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo

E

combater as discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência nos territórios de vivência.

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Q703417

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703417 Serviço Social

De acordo com NOB-RH/2006, entre as garantias para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS está a

A

educação permanente dos trabalhadores.

B

contratação de rede conveniadas.

C

desenvolvimento de planos, programas e projetos.

D

gestão plena do SUAS.

E

articulação interdisciplinar.

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Q703416

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703416 Serviço Social

O documento que normatiza e padroniza os serviços socioassistenciais em todo território nacional é denominado

A

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

B

Sistema Único de Assistência Social.

C

Norma Operacional Básica.

D

Política Nacional de Assistência Social.

E

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

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Q703415

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de toda criança e adolescente. Como forma de fortalecer esse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi desenvolvido para afiançar tal direito com o objetivo de

A

desenvolver os vínculos comunitários entre as crianças e adolescentes e seus familiares.

B

preservar os vínculos familiares e comunitários por meio da proteção integral às crianças e aos adolescentes.

C

ampliar a capacidade protetiva das famílias com crianças e adolescentes.

D

promover o vínculos entre as famílias e os serviços de atenção às crianças e aos adolescentes.

E

definir ações de atenção para crianças e adolescentes em situação de risco e violação de direitos.

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