A licitação, regulada pela Lei 8.666 de 93, é um processo administrativo, isonômico, na qual a
administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível,
para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A luz
da referida Lei, a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos,
EXCETO.
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação:
Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal,
tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação
do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse
da sociedade. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da:
Aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
Constitui fato contábil modificativo diminutivo. Essa é uma definição de: