Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao ...

Gab. D

O conceito apresentado trata do princípio da legalidade.

Na dicção de Furtado (2010, p. 39), a lei orçamentária e a lei que instituir créditos suplementares e especiais são os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos. Não pode haver despesa pública orçamentária sem a autorização legislativa prévia.

A realização da despesa pública implica, inclusive, no cumprimento de outras leis, como da lei do PPA, da LDO, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da lei de licitações. A arrecadação de receitas, como a de tributos, que vem a ser a principal fonte de arrecadação do Estado, também deve ser realizada de acordo com o disposto em lei (é o chamado princípio da legalidade de tributar). Esse princípio da legalidade é um principio geral de Administração Pública. Consta do art. 37 da Constituição Federal.

Furtado, Fabio, 1978 - Administração financeira e orçamentária para concursos: direito financeiro simplificado: teoria e exercícios. Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2010.

Letra D

Princípio da LEGALIDADE = Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o PROCESSO LEGISLATIVO.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.