Questões de Concurso para Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Q1616462

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616462 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

A

Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

B

A pena superior a 8 (oito) anos.

C

Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

D

Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

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Q1616461

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente:

A

Do Município.

B

Do espólio.

C

Da massa falida.

D

Da herança jacente ou vacante.

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Q1616460

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616460 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

A

Os pródigos.

B

Os maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q1616459

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616459 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q1616458

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616458 Direito Constitucional

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.

A

Soberania.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Auto determinação dos povos.

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Q1616457

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz _______________ o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Extinguirá.

B

Suspenderá.

C

Cancelará.

D

Iniciará.

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Q1616455

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Q1616453

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

A

Se inferior a 30(trinta) minutos.

B

Se inferior a 60(sessenta) minutos.

C

Na hipótese de compensação de horário, autorizado pela chefia.

D

Na hipótese de acordo escrito entre o servidor e a chefia.

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Q1616452

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.

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Q1616451

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616451 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor efetivo, nomeado para o cargo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, período em que ficará em avaliação para o desempenho do cargo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator.

A

Relacionamento interpessoal.

B

Produtividade.

C

Responsabilidade.

D

Disciplina.

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Q1616450

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616450 Direito Civil

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Podem ou não ser chamados.

B

Devem obrigatoriamente ser chamados.

C

Serão chamados.

D

Podem, mas não devem ser chamados.

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Q1616449

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Dois quintos da Câmara Municipal.

C

) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q1616448

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:

A

100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

B

50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C

100 (cem) moradias e posto de saúde.

D

50 (cinquenta) moradias e posto de saúde.

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Q1616447

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

A

I, II, III, IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1616436

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616436 Contabilidade Pública

São objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), EXCETO:

A

Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

B

Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, devendo os gestores de cada unidade seguirem com rigidez os métodos, atentando-se às regras e restrições.

C

Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

D

Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos.

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Q1616435

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616435 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64, qual dos elementos abaixo não é discriminado dentro de DESPESAS DE CAPITAL – Transferências de Capital?

A

Concessão de Empréstimos.

B

Auxílios para Inversões Financeiras.

C

Amortização da Dívida Pública.

D

Auxílios para Obras Públicas.

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Q1616434

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616434 Administração Financeira e Orçamentária

É aquela paga, à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros. A conceituação acima se refere a:

A

Despesa orçamentária.

B

Despesa extraordinária.

C

Despesa extraorçamentária.

D

Despesa ordinária.

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Q1616433

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616433 Contabilidade Pública

Na contabilidade pública, em qual momento ocorre o reconhecimento da receita orçamentária?

A

No momento da previsão.

B

No momento da arrecadação.

C

No momento do empenho.

D

No momento do lançamento.

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Q1616432

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616432 Contabilidade Geral

Sobre depreciação, é INCORRETO afirmar:

A

A entidade deve alocar o valor, inicialmente, reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los, separadamente.

B

A entidade pode escolher depreciar, separadamente, os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item.

C

Se uma entidade deprecia, separadamente, alguns componentes de um item do ativo imobilizado, o mesmo não se não se aplica ao remanescente do item.

D

A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo.

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Q1616431

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Contador |

Q1616431 Contabilidade Pública

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas que regulam o Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que contribuição de melhoria, é espécie de:

A

Receita Tributária.

B

Receita de Contribuição.

C

Receita de Serviços.

D

Receita Capital.

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Questões de Concurso Para prefeitura de conceição de macabu - rj

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