A Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos,
que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para
A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.
Conforme a referida súmula, só é lícito o uso
de algemas nos casos