A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei
nº 8.742/1993 – é promulgada num momento histórico
em que a assistência social é interpretada como um direito
da população e dever do Estado. Nesse sentido, ela
estabelece, entre outros, o seguinte objetivo:
Q2034859Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Municipal de Assistência Social da
Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as
atribuições deste Conselho, tem-se:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Assistência Social – NOB/SUAS, promulgada em
2005, estabeleceu alguns princípios organizativos
para o seu funcionamento, dentre eles está o(a):
Q2034857Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara
de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá,
estabelece a concessão de benefícios eventuais da
Política Municipal de Assistência Social. Dentre as
formas destes benefícios, cita-se o(a):
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova
concepção para a Assistência Social brasileira. Tendo
como referência a Política Nacional de Assistência
promulgada em 2004, essa novidade se refere: