A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos
membros das Comissões de licitação por todos os atos
praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição
individual divergente seja:
Raj Kabir deseja seguir a carreira militar e estuda em curso
preparatório com tal objetivo. Dentre as disciplinas exigidas,
consta a de história das guerras no mundo ocidental. Ao
aprofundar o seu conhecimento verifica que, no Brasil, de acordo
com a Constituição Federal, havendo declaração de estado de
guerra poderá o Presidente da República decretar:
Ubon Pakpao é jornalista e faz pesquisa documental sobre a
atividade do Poder Executivo nacional. Verifica, através dos
estudos de especialistas em Direito Constitucional, que a
atividade do Presidente da República representando o Brasil no
exterior é típica de:
Malai Storm é professora de História, atuando no Estado GT,
e sugere a aquisição de material para utilização em sua escola
com a finalidade de motivar o estudo de sua disciplina. Aprovado
o seu pedido, a Secretaria Municipal de Educação inicia o
necessário procedimento licitatório. Nos termos da lei de
licitações (Lei nº 8.666/93), deve ser realizado o procedimento de: