Questões de Concurso Para anatel

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que os dados a seguir se referem ao balanço patrimonial de um ente (em R$ 1.000,00)
Superávit financeiro ....................... 12.000
Passivo permanente ........................ 45.000
Passivo real descoberto ..................... 15.000
Passivo compensado ....................... 50.000
Nessa situação, o ativo permanente é igual a R$ 18.000.000,00.

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Considere que, ao final do exercício, dispunha-se dos dados apresentados a seguir, referentes a determinado ente público
(em R$ 1.000,00).

Despesa fixada .......................... 200.000
Despesa empenhada ...................... 175.000
Despesa liquidada ........................ 145.000
Despesa paga............................ 130.000
Receita arrecadada ....................... 180.000

Nessa situação, houve excesso de arrecadação de R$ 35.000.000,00.

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única.

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

A inscrição em restos a pagar é feita a qualquer momento do exercício e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. Na hipótese de cancelamento, o pagamento ao credor dependerá de reinscrição de restos a pagar.

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

Considere que o limite das despesas de pessoal de um ente seja de R$ 5.000.000,00 e que, ao final de abril de 2006, o montante dessas despesas tenha atingido R$ 4.800.000,00. Nessa situação, o ente terá de reduzir o total das despesas para, no máximo, R$ 4.750.000,00 até o final de 2006

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

Entre as receitas de capital de um ente, incluem-se a amortização de empréstimo que tenha anteriormente concedido e os recursos recebidos para amortização de empréstimo anteriormente obtido.

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

O Ministério das Comunicações pode efetuar a descentralização de créditos orçamentários à ANATEL, independentemente de prévia autorização legislativa, para execução de ações de responsabilidade do ministério.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas

A respeito do plano de contas da administração federal e do SIAFI, julgue os próximos itens

Entidades de caráter privado que celebrem convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional devem utilizar, obrigatoriamente, o SIAFI quando receberem recursos à conta do orçamento da União.

A respeito do plano de contas da administração federal e do SIAFI, julgue os próximos itens

Na estrutura básica do plano de contas em nível de classe/grupo, o resultado apurado é conta utilizada no encerramento do exercício e deve integrar o resultado diminutivo ou aumentativo do exercício, dependendo de seu saldo.

Julgue o item abaixo, relativo às mutações patrimoniais da receita e da despesa públicas.

Constituem mutações patrimoniais da despesa a aquisição de bens e a concessão de empréstimo, e mutações patrimoniais da receita, a cobrança de dívida ativa e o recebimento de créditos.

A propósito do orçamento público, julgue o seguinte item.

Em um programa de atenção básica à saúde, atender determinado número de pacientes não é a forma mais adequada para expressar os objetivos maiores do programa. As indicações acerca dos seus resultados substantivos devem estar relacionadas à redução das faltas ao trabalho e à diminuição no uso de medicamentos, entre outros critérios passíveis de adoção.

Com base no regime contábil aplicável às pessoas jurídicas de direito público, julgue o item a seguir

As entradas e saídas de dinheiro com efeito apenas transitório, em razão de o ente público ser mero depositário ou depositante desses valores, não são reconhecidas como receitas e despesas, por sua natureza extra-orçamentária

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.