Questões de Concurso Para prefeitura de varre-sai - rj

Conforme legislação ambiental, o documento que tem o intuito de verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio socioeconômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento, é denominado de:

A NBR 9050 é uma norma reguladora, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que define os aspectos de acessibilidade que devem ser observados nas construções urbanas. Esta Norma definiu a seguinte medida como Módulo de Referência: 

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre: 

Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.” 

O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:

I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.


Estão corretas: