No que tange à responsabilidade dos agentes
públicos, a que consiste na obrigação que se impõe
ao servidor de reparar o dano causado à
administração por culpa ou dolo no desempenho de
suas funções, é denominada responsabilidade:
De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil, quais bens públicos
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar?