O modelo de Administração Pública no Brasil passou por diversas fases em seu processo de
desenvolvimento, cada uma delas possuindo características específicas de acordo com o momento na
história. É característica marcante da Administração Pública Gerencial:
No estudo sobre organizações, constitui-se Processo Administrativo a integração das quatro funções
básicas da Administração, também conhecidas pela sigla PODC. A distribuição de tarefas e de recursos
entre indivíduos e departamentos para a realização das atividades são componentes da função de
Q2372275Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que
constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se
destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só
se aplica até o
Q2372274Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei n.º
423/2001), o servidor municipal efetivo terá direito a licença-prêmio de 3 três meses, em cada período de
Q2372273Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
(Lei municipal n.º 423/2001), o servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares
pelo prazo máximo de