Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
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Considerando a situação hipotética apresentada e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item subsequente.
Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime
orçamentário, deve ser considerada uma receita orçamentária
no valor de R$ 80 mil referente ao valor da receita
arrecadada.
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Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime contábil, deve ser reconhecida uma variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 100 mil referente ao valor da despesa fixada.
A propriedade legal do recurso é uma característica essencial de um ativo.