Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os
direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética
enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que
Considere a fatídica hipótese de uma criança de 5 anos, acidentalmente, causar lesão
corporal grave a um colega de classe em uma creche municipal de Nova Cruz. No tocante à
situação apresentada, a responsabilidade civil das partes envolvidas deve ser assim posta:
Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de
danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não
possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução
corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos
sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar
As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a
tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas
brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz
respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos
seguintes elementos:
O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete