Questões de Concurso Para prefeitura de nova cruz - rn

A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação 

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e da permissão de serviços públicos. Nesse sentido, expôs que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Regulamentando tal disposição constitucional, foi publicada a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Tal lei cuida de normatizar o assunto da tarifa cobrada em razão da prestação do serviço, expondo que, no âmbito da política tarifária do serviço público, 

O dono de um restaurante deseja cortar gastos com a conta de água e decidiu instalar redutores de vazão nas duas torneiras utilizadas na cozinha, que são de modelos diferentes. Para isso, ele comprou dois redutores que reduzem a vazão original da torneira pela metade. A vazão original de uma das torneiras é de 6 litros por minuto. E as duas torneiras, juntas, passaram a ter uma vazão de 7 litros por minuto, após a instalação dos redutores. A partir dessas informações, é possível concluir que a vazão original da outra torneira é de

Uma instituição financeira aprovou a realização de um empréstimo pessoal no valor de R$ 1.000,00 para um de seus clientes, que deve ser pago em 4 parcelas fixas de R$ 320,00. Se as quatro parcelas foram pagas em cada mês na data de vencimento, o total de juros pagos pelo cliente foi de