Questões de Concurso Para prefeitura de pedro velho - rn

A questão social é um conceito central no Serviço Social e reflete as expressões das desigualdades estruturais da sociedade. Sobre o conceito de questão social e suas implicações, analise as seguintes afirmativas:

I. A questão social foi inicialmente formulada por Karl Marx como um conceito que abarca as contradições do modo de produção capitalista, incluindo a exploração da classe trabalhadora e a concentração de riqueza nas mãos da burguesia.
II. A exclusão social e a vulnerabilidade são expressões da questão social que se manifestam de forma homogênea em todas as regiões do Brasil, sendo o papel do Assistente Social identificar apenas as soluções já estabelecidas pelas políticas públicas vigentes.
III. O Serviço Social na América Latina, especialmente após a Reconceituação, buscou compreender a questão social em sua totalidade, relacionando-a com a dependência estrutural da região e os impactos do neoliberalismo.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as seguintes afirmações:

I. O SUAS é organizado com base nos princípios da descentralização político-administrativa e da participação popular, prevendo a criação de Conselhos de Assistência Social em todos os níveis de governo para garantir o controle social.
II. A PNAS define que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido apenas a pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho, independentemente da renda per capita familiar.
III. A Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) orienta que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) sejam responsáveis pela execução direta de serviços de alta complexidade, como acolhimento institucional de longa permanência.

Assinale a alternativa correta:

O financiamento das políticas sociais é um elemento central para a garantia de direitos no Brasil. Em relação às fontes de financiamento e à gestão dessas políticas, assinale a alternativa correta:

As políticas públicas e sociais no Brasil foram estruturadas em diferentes momentos históricos, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre as diretrizes constitucionais e a estrutura das políticas sociais, analise as afirmativas abaixo:

I. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
II. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), orienta a gestão descentralizada e participativa das ações de assistência social, com ênfase na intersetorialidade e na universalidade do atendimento.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue o princípio da territorialidade, que estabelece que a atenção básica deve ser organizada exclusivamente a partir dos municípios, sem articulação com os demais níveis de gestão.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 é um marco para os direitos sociais no Brasil, influenciando diretamente a prática do Serviço Social. Em relação às disposições constitucionais e à legislação associada ao campo da assistência social, analise as afirmativas a seguir:

I. O Art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
II. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada uma legislação essencial para o campo do Serviço Social, pois prevê a atuação do Assistente Social na criação de medidas protetivas e na promoção de grupos reflexivos de homens agressores.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da participação do Assistente Social em todos os casos de adoção, sendo o único profissional habilitado para acompanhar o processo de adaptação da criança à nova família.

Assinale a alternativa correta:

A pesquisa em Serviço Social é fundamental para a elaboração de diagnósticos e a proposição de intervenções baseadas em evidências. Considerando a metodologia de pesquisa e sua aplicação prática, analise as afirmações:

I. A pesquisa-ação, conforme definida por Thiollent (2011), é caracterizada pela interação direta entre pesquisador e sujeitos da pesquisa, sendo apropriada para a intervenção em comunidades, uma vez que permite a transformação social a partir da participação ativa dos grupos envolvidos.
II. A Resolução CNS nº 466/2012 estabelece que a realização de pesquisa com populações vulneráveis, como moradores de rua e pessoas com transtornos mentais, deve sempre garantir a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), sem exceções, sob pena de invalidação dos resultados.
III. A análise de conteúdo proposta por Bardin (1977) é uma técnica de análise qualitativa que permite identificar unidades de significado e categorias nos discursos dos entrevistados, sendo amplamente utilizada em pesquisas que visam compreender as percepções dos usuários sobre os serviços sociais.

Assinale a alternativa correta:

A análise da questão social no contexto contemporâneo exige a compreensão dos impactos das políticas neoliberais sobre as condições de vida das populações mais vulneráveis. Sobre o tema, analise as seguintes afirmações:

I. Harvey (2005) aponta que o neoliberalismo promove uma "acumulação por despossessão", onde o Estado se torna um agente facilitador da transferência de recursos públicos para a esfera privada, reduzindo o financiamento das políticas de bem-estar social.
II. De acordo com a análise de Castel (1995), a flexibilização das relações de trabalho e a precarização do emprego são mecanismos que ampliam a "zona de vulnerabilidade social", tornando os assistentes sociais cada vez mais demandados na gestão dos efeitos da desfiliação social.
III. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reformulada em 2004, foi estruturada com base nos princípios neoliberais de focalização e condicionalidade, adotando o critério da meritocracia como eixo central para a concessão de benefícios sociais.

Assinale a alternativa correta:

O financiamento e a gestão das políticas sociais no Brasil são profundamente influenciados por contextos políticos e econômicos. Em relação às disposições constitucionais sobre seguridade social e às transformações recentes nas políticas de assistência, saúde e previdência, considere as seguintes afirmações:

I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.662/1993 e o Código de Ética do Assistente Social estabelecem diretrizes fundamentais para a prática profissional no Brasil. Sobre a interpretação dessas normativas em situações complexas de exercício profissional, analise as seguintes afirmações:

I. De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, o sigilo profissional do assistente social pode ser relativizado em casos de risco iminente à vida ou à integridade física de indivíduos, desde que a decisão seja fundamentada em parecer técnico e discutida em equipe multiprofissional.
II. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 4º, parágrafo único, garante que a assistência social deva ser prestada em caráter continuado e permanente, cabendo ao assistente social avaliar a vulnerabilidade de cada caso sem a necessidade de consulta aos critérios de elegibilidade definidos pela legislação federal.
III. O Código de Ética do Assistente Social, ao adotar o princípio da "defesa intransigente dos direitos humanos", orienta que, em situações de conflito de interesses entre o empregador e os usuários dos serviços, o assistente social deve primar pela neutralidade, evitando tomar partido nas disputas.

Assinale a alternativa correta:

Fundamentos Teóricos e Metodológicos do Serviço Social A evolução do Serviço Social no Brasil e na América Latina é marcada pela influência de diferentes correntes teóricas, especialmente no contexto da Reconceituação e da aproximação com o materialismo histórico e dialético. Analise as afirmações abaixo, considerando a relação entre teoria e prática no Serviço Social:

I. Segundo Netto (1992), a Reconceituação do Serviço Social na América Latina foi um movimento que buscou romper com o caráter assistencialista e tecnicista da profissão, propondo uma aproximação com a análise marxista das contradições do capitalismo e das desigualdades sociais.
II. A perspectiva fenomenológica aplicada ao Serviço Social, conforme descrita por Luckmann (1995), 5 considera que a construção da realidade social é um processo objetivo, que independe da interpretação dos sujeitos envolvidos, sendo a neutralidade técnica um princípio fundamental.
III. A obra "Social Work Practice: A Generalist Approach" de Zastrow (2020) defende a adoção de um enfoque grupal e comunitário como a única abordagem metodológica válida para a intervenção social, rejeitando a importância do atendimento individualizado em contextos de crise.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que “a rotulagem de produtos alimentícios deve conter informações claras e verdadeiras, essenciais à segurança e à escolha do consumidor”.

Considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização, foi identificado que embalagens de carne moída estavam rotuladas como “100% carne bovina”, mas análises laboratoriais revelaram a presença de carne suína em 15% da composição. Qual seria a classificação da infração e a medida administrativa adequada?

Em uma auditoria de Boas Práticas de Fabricação (BPF) em uma indústria de laticínios, foi constatado que o controle da temperatura nos tanques de pasteurização não estava sendo documentado corretamente, e havia falhas intermitentes no sistema de monitoramento. Segundo o artigo 220 do RIISPOA, “o controle de temperatura é indispensável para a segurança de produtos lácteos pasteurizados”.

Com base na legislação e nas condições observadas, qual seria a melhor decisão técnica? 

Durante uma inspeção post mortem em aves, foi constatada hepatomegalia e coloração esverdeada no fígado de vários animais de um lote, além de hemorragias petequiais em músculos peitorais. O veterinário responsável determinou o isolamento do lote para avaliação complementar. Com base no RIISPOA, qual seria a conduta mais técnica e adequada? 

Em um programa de vigilância de zoonoses, foi identificado um surto de leptospirose em uma comunidade ribeirinha, com múltiplos casos humanos confirmados. Segundo o protocolo de controle, “as ações devem incluir medidas de saneamento, vacinação de animais e educação comunitária”.

Qual seria a abordagem mais abrangente e técnica para conter o surto?

    Durante uma fiscalização em uma indústria de alimentos, foi constatado que os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para higienização de equipamentos estavam incompletos e não seguiam os critérios estabelecidos pela legislação. Além disso, resíduos de alimentos foram encontrados em superfícies que deveriam estar esterilizadas. Com base nas normas de fiscalização sanitária, qual seria a ação mais técnica e adequada? 

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.

Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.

Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga? 

A Lei nº 6.437/1977 prevê que “infrações sanitárias podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas, considerando o risco à saúde pública e a intencionalidade do infrator”.

Considere o seguinte caso: Uma empresa de laticínios foi flagrada utilizando matéria-prima de origem desconhecida para a fabricação de queijos, sem qualquer documentação sanitária ou controle de qualidade. Qual seria a classificação da infração e a penalidade aplicável? 

Durante uma fiscalização em um supermercado, foi constatado que pescados frescos estavam armazenados em temperaturas superiores a 10°C, e as etiquetas de rastreabilidade não estavam visíveis. Segundo as normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e o RIISPOA, “o armazenamento inadequado compromete a segurança e a qualidade do produto”.

Diante dessa situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

Durante a inspeção post mortem de suínos em um abatedouro, foram observados múltiplos abscessos em tecidos musculares e órgãos internos. Além disso, havia sinais de caquexia e alterações na coloração das mucosas. Segundo o RIISPOA, “as carcaças que apresentem condições patológicas generalizadas, indicativas de comprometimento sistêmico, devem ser condenadas integralmente”.

Com base no caso descrito, qual seria a decisão técnica mais apropriada? 

    Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?